JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto de 6 de Janeiro de 1997

Autoriza ao INCRA a doar ao Município de Missal/PR, Lote nº 09, da Gleba 11, do Imóvel denominado "Guairacá".

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

o imóvel a ser doado destina-se à regularização e implantação de obras, ações e atividades de cunho cultural, social e beneficente daquela municipalidade.

Art. 2º do Decreto /1997