Artigo 3º do Decreto de 6 de Abril de 2006
Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os Decretos de 28 de julho de 2004 , 23 de fevereiro e 26 de agosto de 2005 , que estendem o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003