Artigo 4º do Decreto de 06 de Abril de 1992
Dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente.
Parágrafo único
O Presidente, a seu juízo, poderá convidar para participar das reuniões, representantes de outros segmentos sociais e instituições que possam contribuir para o alcance dos objetivos da comissão.