Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 5 de Novembro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Aurora Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 338, de 21 de julho de 1959, e renovada pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio subseqüente, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, tendo passado para a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para seus transmissores.