Artigo 1º do Decreto de 5 de Janeiro de 2007

Ficam reabertos em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 57.272.972,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºˢ 325, de 11 de outubro de 2006 , convertida na Lei nº 11.389, de 14 de dezembro de 2006, 331, de 4 de dezembro de 2006 , e 333, de 14 de dezembro de 2006 , para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.