Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Anexo
Texto
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0271 ABASTECIMENTO DE PETROLEO E DERIVADOS
71.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
25 753
0271 0789
CONCESSAO DO AUXILIO-GAS
70.500.000
25 753
0271 0789 0001
CONCESSAO DO AUXILIO-GAS - NACIONAL
70.500.000
F
3
1
90
0
111
70.500.000
25 753
0271 0791
REMUNERACAO DO AGENTE PAGADOR DO AUXILIO-GAS
500.000
25 753
0271 0791 0001
REMUNERACAO DO AGENTE PAGADOR DO AUXILIO-GAS - NACIONAL
500.000
F
3
2
90
0
111
500.000
TOTAL - FISCAL
71.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
71.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
71.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
71.000.000
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA
71.000.000
F
9
0
99
0
111
71.000.000
TOTAL - FISCAL
71.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
71.000.000
ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
R$ milhões
Itens (1)
Dotação Atual (2)
Decreto
nº 4.894/2003 (3)
Margem para Crédito
Movimentação Líquida do Crédito
Outras Não Discricionárias (somente OCC)
Subsídios e Subvenções
4.044,2
4.827,5
783,3
70,5
Discricionárias
Poder Executivo (4)
62.779,5
49.265,1
974,6
0,5
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003.
