Artigo 3º do Decreto de 5 de Agosto de 2003

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.

Art. 3º

Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 126.723,86 (cento e vinte e seis mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.