Artigo 1º do Decreto de 5 de Abril de 2001
Procede ao remanejamento de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Administração Direta do Ministério da Educação.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam remanejadas para a Administração Direta do Ministério da Educação as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, consignadas no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , relativas à ação "Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócio-Educativas (Lei nº 9.533) ", na forma dos Anexos I e II deste Decreto.