Artigo 2º do Decreto de 5 de Abril de 1995
Autoriza o Incra a doar ao Município de Tartarugalzinho o Lote 02J, da Gleba AD-08, no Estado do Amapá.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à expansão e regularização do perímetro urbano do referido município.