Artigo 5º do Decreto de 4 de Maio de 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência, nos termos do art.15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , para efeito de imediata imissão de posse.