Artigo 4º do Decreto de 4 de Maio de 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A observância do prescrito no artigo anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.