Artigo 3º do Decreto de 4 de Maio de 1998
Outorga à Companhia Energética do Ceará - COELCE concessão para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A exploração do serviço de distribuição de energia elétrica constitui concessão individualizada, para as localidades relacionadas e reagrupadas nos termos da Resolução ANEEL nº 14/98, para todos os efeitos contratuais e legais, em especial para fins de eventual declaração de caducidade, intervenção, encampação ou extinção.