Artigo 3º do Decreto de 4 de Maio de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Araxá (MG), 4 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Araxá (MG), 4 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira