Artigo 1º do Decreto de 4 de Maio de 1992

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.300.000.000,00 (quatorze bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.