Decreto de 4 de Agosto de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29.100-002787/86, DECRETA:

Brasília, 4 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de março de 1987, a outorga deferida à Fundação Mater Ecclesiae-Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, pela Portaria CONTEL nº 12, de janeiro de 1967, posteriormente transferida à LÍDER-RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., tendo esta passado à condição de concessionária nos termos do art. 106, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esse Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.8.1992