Artigo 2º do Decreto de 4 de Abril de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 37.013.845 Operações Especiais 28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 37.013.845 28 846 0901 0022 0001 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 37.013.845 F 1 1 90 0 100 37.013.845 TOTAL – FISCAL 37.013.845 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.013.845 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 37.013.845 Operações Especiais 28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 37.013.845 28 846 0901 0022 0001 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 37.013.845 F 1 1 90 0 100 37.013.845 TOTAL – FISCAL 37.013.845 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.013.845