Decreto de 4 de Abril de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00 (trinta e sete milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012

Anexo

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							37.013.845
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							37.013.845
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							37.013.845
			F	1	1	90	0	100	37.013.845
TOTAL – FISCAL									37.013.845
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.013.845

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							37.013.845
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							37.013.845
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							37.013.845
			F	1	1	90	0	100	37.013.845
TOTAL – FISCAL									37.013.845
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.013.845