Artigo 4º do Decreto de 3 de Outubro de 2002
Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A renovação das concessões e autorização somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.