Artigo 8º do Decreto de 3 de Maio de 2006
Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogado o Decreto de 1º de junho de 1999 , que cria no Ministério da Justiça o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.