Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto de 3 de Junho de 2002

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.