Artigo 1º do Decreto de 3 de Julho de 1995

Fica homologada a demarcação administrativa aprovada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da Terra Indígena Guarani de Bracuí, localizada no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, caracterizada de posse tradicional e permanente do Grupo Indígena Guarani M'Byá, com superfície de 2.127,8664 ha (dois mil cento e vinte e sete hectares, oitenta e seis ares e sessenta e quatro centiares) e perímetro de 25.254,98 metros (vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta e quatro metros e noventa e oito centímetros).