Artigo 1º do Decreto de 3 de Janeiro de 1997

Fica criada a Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, compreendendo um cinturão pesqueiro entre a praia de Massambaba, na localidade de Pernambuca e a praia do Pontal, na divisa com Cabo Frio, incluindo a faixa marinha de três milhas da costa de Arraial do Cabo, conforme a seguinte descrição baseada em coordenadas geográficas aproximadas: Limite Oeste: Lat. Sul - 22º56"21" - Long. Oeste 042º 18"02" - Limite Nordeste: Lat. Sul - 22º56"00" - Long. Oeste - 041º 55"30" - Limite Sueste: Lat. Sul - 23º 04"00" - Long. Oeste - 041º55"30" - Limite Sudoeste: Lat. Sul - 23º04"00" - Lonq. Oeste - 042º 18"02".