Artigo 3º do Decreto de 3 de Abril de 1991
Institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social.
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