Artigo 1º do Decreto de 2 de Setembro de 1993

Fica revogado o Decreto de 24 de setembro de 1991 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no local denominado Itapicuru, Fazenda Ituberaba, atual bairro São João, Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.