Decreto de 2 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "c", e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2002

Anexo

Texto

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 3.300.000 PROJETOS 10 126 0004 3914 IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 3.300.000 10 126 0004 3914 0001 IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NACIONAL 3.300.000 S 3 P 90 0 151 3.300.000 0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR 118.700.000 ATIVIDADES 10 302 0023 4302 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR 16.700.000 10 302 0023 4302 0005 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.300.000 S 3 P 90 0 153 650.000 S 3 P 90 0 155 650.000 10 302 0023 4302 0007 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS 1.100.000 S 3 P 90 0 153 550.000 S 3 P 90 0 155 550.000 10 302 0023 4302 0025 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO 12.300.000 S 3 P 90 0 153 6.902.350 S 3 P 90 0 155 5.397.650 10 302 0023 4302 0101 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO 2.000.000 S 3 P 90 0 153 1.000.000 S 3 P 90 0 155 1.000.000 10 302 0023 4306 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 51.573.000 10 302 0023 4306 0011 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA 619.000 S 3 P 40 0 150 619.000 10 302 0023 4306 0017 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS 1.100.000 S 3 P 40 0 150 1.100.000 10 302 0023 4306 0021 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO MARANHAO 2.623.000 S 3 P 40 0 150 2.623.000 10 302 0023 4306 0022 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI 1.425.000 S 3 P 40 0 150 1.425.000 10 302 0023 4306 0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA 3.913.000 S 3 P 40 0 150 3.913.000 10 302 0023 4306 0024 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1.380.000 S 3 P 40 0 150 1.380.000 10 302 0023 4306 0025 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA PARAIBA 5.200.000 S 3 P 40 0 150 5.200.000 10 302 0023 4306 0026 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 4.316.000 S 3 P 40 0 150 4.316.000 10 302 0023 4306 0027 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS 1.413.000 S 3 P 40 0 150 1.413.000 10 302 0023 4306 0031 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 10.294.000 S 3 P 40 0 150 10.294.000 10 302 0023 4306 0032 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.644.000 S 3 P 40 0 150 1.644.000 10 302 0023 4306 0033 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10.723.000 S 3 P 40 0 150 10.723.000 10 302 0023 4306 0042 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 2.968.000 S 3 P 40 0 150 2.968.000 10 302 0023 4306 0052 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS 2.726.000 S 3 P 40 0 150 2.726.000 10 302 0023 4306 0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1.229.000 S 3 P 30 0 150 1.229.000 10 302 0023 4307 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 50.427.000 10 302 0023 4307 0012 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE 241.000 S 3 P 90 0 150 241.000 10 302 0023 4307 0013 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS 1.171.000 S 3 P 90 0 150 1.171.000 10 302 0023 4307 0016 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA 183.000 S 3 P 90 0 150 183.000 10 302 0023 4307 0028 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE 3.800.000 S 3 P 90 0 150 3.800.000 10 302 0023 4307 0035 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO 38.732.000 S 3 P 90 0 150 38.732.000 10 302 0023 4307 0051 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO 6.300.000 S 3 P 90 0 150 6.300.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 122.000.000 TOTAL - GERAL 122.000.000 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 3.300.000 PROJETOS 10 126 0004 3914 IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 3.300.000 10 126 0004 3914 0001 IMPLANTACAO DO CARTAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NACIONAL 3.300.000 S 4 P 90 0 151 3.300.000 0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL 16.700.000 OPERACOES ESPECIAIS 10 306 0008 0603 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS 16.700.000 10 306 0008 0603 0011 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE RONDONIA 159.500 S 3 P 40 0 153 79.750 S 3 P 40 0 155 79.750 10 306 0008 0603 0012 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO ACRE 80.300 S 3 P 40 0 153 40.150 S 3 P 40 0 155 40.150 10 306 0008 0603 0013 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS 324.000 S 3 P 40 0 153 162.000 S 3 P 40 0 155 162.000 10 306 0008 0603 0014 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE RORAIMA 28.900 S 3 P 40 0 153 14.450 S 3 P 40 0 155 14.450 10 306 0008 0603 0015 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PARA 1.349.600 S 3 P 40 0 153 674.800 S 3 P 40 0 155 674.800 10 306 0008 0603 0016 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO AMAPA 54.700 S 3 P 40 0 153 27.350 S 3 P 40 0 155 27.350 10 306 0008 0603 0017 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS 120.900 S 3 P 40 0 153 60.450 S 3 P 40 0 155 60.450 10 306 0008 0603 0021 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO MARANHAO 1.270.200 S 3 P 40 0 153 635.100 S 3 P 40 0 155 635.100 10 306 0008 0603 0022 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PIAUI 558.400 S 3 P 40 0 153 279.200 S 3 P 40 0 155 279.200 10 306 0008 0603 0023 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO CEARA 1.391.900 S 3 P 40 0 153 695.950 S 3 P 40 0 155 695.950 10 306 0008 0603 0024 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 427.700 S 3 P 40 0 153 213.850 S 3 P 40 0 155 213.850 10 306 0008 0603 0025 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DA PARAIBA 579.200 S 3 P 40 0 153 289.600 S 3 P 40 0 155 289.600 10 306 0008 0603 0026 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 1.237.600 S 3 P 40 0 153 618.800 S 3 P 40 0 155 618.800 10 306 0008 0603 0027 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS 552.100 S 3 P 40 0 153 276.050 S 3 P 40 0 155 276.050 10 306 0008 0603 0028 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SERGIPE 271.900 S 3 P 40 0 153 135.950 S 3 P 40 0 155 135.950 10 306 0008 0603 0029 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DA BAHIA 2.281.300 S 3 P 40 0 153 1.140.650 S 3 P 40 0 155 1.140.650 10 306 0008 0603 0031 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.323.300 S 3 P 40 0 153 661.650 S 3 P 40 0 155 661.650 10 306 0008 0603 0032 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 223.600 S 3 P 40 0 153 111.800 S 3 P 40 0 155 111.800 10 306 0008 0603 0033 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 670.800 S 3 P 40 0 153 335.400 S 3 P 40 0 155 335.400 10 306 0008 0603 0035 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO 1.504.700 S 3 P 40 0 153 1.504.700 10 306 0008 0603 0041 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PARANA 615.300 S 3 P 40 0 153 307.650 S 3 P 40 0 155 307.650 10 306 0008 0603 0042 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 282.000 S 3 P 40 0 153 141.000 S 3 P 40 0 155 141.000 10 306 0008 0603 0043 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 522.700 S 3 P 40 0 153 261.350 S 3 P 40 0 155 261.350 10 306 0008 0603 0051 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO 226.200 S 3 P 40 0 153 113.100 S 3 P 40 0 155 113.100 10 306 0008 0603 0052 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE GOIAS 387.600 S 3 P 40 0 153 193.800 S 3 P 40 0 155 193.800 10 306 0008 0603 0053 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO DISTRITO FEDERAL 94.300 S 3 P 30 0 153 47.150 S 3 P 30 0 155 47.150 10 306 0008 0603 0065 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 161.300 S 3 P 40 0 153 80.650 S 3 P 40 0 155 80.650 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000 TOTAL - GERAL 20.000.000