Artigo 3º do Decreto de 1º de Julho de 2002
Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
