Artigo 2º do Decreto de 1º de Julho de 2002
Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A medida prevista no art.1º não abrange a prestação de serviços essenciais.
Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.
Acessar conteúdo completoA medida prevista no art.1º não abrange a prestação de serviços essenciais.