Artigo 3º do Decreto de 1º de Julho de 1994
Autoriza a União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
