Artigo 2º do Decreto de 1º de Fevereiro de 2000

Retifica o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.