Artigo 1º do Decreto de 1º de Fevereiro de 1999
Cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada Comissão Especial com a finalidade de analisar as competências do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, bem como de propor a reestruturação das ações do governo voltadas para prevenir os efeitos das secas e promover o desenvolvimento sustentável do semi-árido nordestino.