Artigo 1º do Decreto nº 99.999 de 11 de Janeiro de 1991
Revoga os decretos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.
Revoga os decretos que menciona.
Acessar conteúdo completo Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.