Artigo 3º do Decreto nº 99.996 de 11 de Janeiro de 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei nº 1.075, de 1970.