Artigo 3º do Decreto nº 99.978 de 4 de Janeiro de 1991
Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A concessão a que se refere o art. 1º vigorará pelo prazo de trinta anos, contados da data da publicação deste Decreto.