Artigo 1º do Decreto nº 99.973 de 4 de Janeiro de 1991
Outorga à ExTRAMIL - Extração e Tratamento de Minérios S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Ribeirão Cocais Grande, Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É outorgada à EXTRAMIL - Extração e Tratamento de Minérios S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Ribeirão Cocais Grande, afluente do Rio Piracicaba, constituído de dois projetos de Pequenas Centrais Hidrelétricas, denominadas Cocais Grande e Baratinha, ambas com duas unidades geradoras de 2.200KW e 740KW, cada uma, totalizando 5.880KW, com as coordenadas geográficas 19º31'05,0"S de latitude e 42º45'50,4"W de longitude, no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, não conferindo o presente título, delegação de Poder Público à concessionária.