Artigo 10º do Decreto nº 99.956 de 28 de dezembro de 1990
Altera o Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogamse o Decreto nº 93.870, de 23 de dezembro de 1986 e demais disposições em contrário.