Artigo 2º do Decreto nº 99.945 de 26 de dezembro de 1990
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$531.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990 e do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados Outras Fontes, na forma do Anexo III deste Decreto.