Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 99.944 de 26 dezembro de 1990
Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA), empresa pública federal, constituída pela fusão das empresas públicas Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) e Companhia de Financiamento da Produção (CFP).
Parágrafo único
Os atos constitutivos da Companhia Nacional de Abastecimento serão arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal, independentemente de quaisquer outras formalidades.