<del> Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 245.323.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.093, de 20 de novembro de 1990.</del>

<del> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam­se as disposições em contrário.</del>

Decreto 99.905 de 21 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.093, de 20 de novembro de 1990, DECRETA: