Artigo 4º do Decreto nº 99.885 de 21 de dezembro de 1990
Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de Cr$8.755.000.000,00 para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.