Artigo 4º do Decreto nº 9.988 de 26 de Agosto de 2019
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
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