Artigo 3º do Decreto nº 9.988 de 26 de Agosto de 2019
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982 .
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