Artigo 3º do Decreto nº 9.988 de 26 de Agosto de 2019
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982 .
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982 .