Artigo 1º do Decreto nº 9.988 de 26 de Agosto de 2019
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica promulgado o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, anexo a este Decreto.