Artigo 1º do Decreto nº 99.869 de 21 de dezembro de 1990
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 144.924.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 144.924.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.