Decreto nº 99.851 de 19 de dezembro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica liberada a importação de carbonato de sódio (barrilha).
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Ficam revogados o Decreto nº 52.322, de 6 de agosto de 1963 , o art. 114 e as alíneas a e b do item I do art. 299 do Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 , e demais disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Carlos Tinoco Ribeiro Gomes Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1990