Artigo 2º do Decreto nº 99.847 de 18 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela {Acordo nº 13).
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.