Artigo 3º do Decreto nº 9.984 de 22 de Agosto de 2019
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.