Artigo 1º do Decreto nº 99.801 de 14 de dezembro de 1990
Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quinze mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.