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Artigo 1º do Decreto nº 99.797 de 14 de dezembro de 1990

Abre ao Ministério da Infra-Estrutura , em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$185.795.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar, no valor de Cr$185.795.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 1º do Decreto 99.797 /1990