Artigo 1º do Decreto nº 99.793 de 12 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.