Artigo 14 do Decreto nº 9.978 de 20 de Agosto de 2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Fica revogado o Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003 .
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
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